AGU defende constitucionalidade do decreto e aponta violação da separação de poderes pelo Congresso
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 1º de julho de 2025, para tentar reverter a suspensão do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida, que elevava a tributação sobre operações de crédito, câmbio e seguros, foi anulada por um decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional em 25 de junho de 2025.
Contexto da disputa
O decreto presidencial, editado em maio de 2025, aumentava a alíquota do IOF, especialmente para operações de câmbio e compras internacionais com cartão de crédito, que passaram a ser taxadas em 3,5%.
A medida visava arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, para reforçar o orçamento em meio a desafios fiscais.
No entanto, a decisão do Congresso de sustar o decreto gerou um embate com o Executivo, que considera a anulação uma afronta às suas prerrogativas.
O ministro da AGU, afirmou que a suspensão do decreto pelo Legislativo configura uma violação do princípio da separação de poderes.
De acordo como ministro, o congresso extrapolou suas competências ao anular um ato normativo do executivo que está em conformidade com a constituição”, declarou Messias.
Ele destacou que o decreto presidencial respeitava as normas constitucionais para regulamentação tributária e foi embasado em estudos técnicos.
Argumentos da AGU
A ação protocolada no STF apresenta três pontos principais para justificar a necessidade de restabelecer o decreto:
- Restrição à competência presidencial: A sustação do decreto impede o presidente de exercer sua função normativa, essencial para a execução da política econômica.
- Desrespeito à separação de poderes: A AGU argumenta que o Congresso só pode anular atos do Executivo em casos de clara inconstitucionalidade, o que não se aplica ao decreto do IOF, segundo análise jurídica.
- Insegurança jurídica: A suspensão da norma, em vigor desde maio, criou incertezas no mercado financeiro, afetando operações de crédito e câmbio e causando potenciais prejuízos a agentes econômicos.
A AGU também cita precedentes do STF, segundo os quais o artigo 49 da Constituição, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo, deve ser usado de forma excepcional.
“Não há evidências de inconstitucionalidade no decreto presidencial, o que torna a intervenção do Legislativo injustificada”, afirmou Messias.
Repercussões econômicas e políticas
A anulação do decreto pelo Congresso gerou preocupação na equipe econômica do governo, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A medida impacta diretamente a arrecadação projetada para 2025, essencial para o cumprimento de metas fiscais e o financiamento de programas sociais. Com a suspensão, as alíquotas do IOF retornam aos patamares anteriores, reduzindo a receita esperada.
No campo político, a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que sustou o aumento do IOF expôs fragilidades na articulação da base governista no Congresso.
A inclusão do PDL na pauta pegou o governo de surpresa, resultando em uma derrota significativa no plenário.
Parlamentares de oposição, liderados por partidos como o PL e o Novo, argumentaram que o aumento do IOF sobrecarregava consumidores e empresas, especialmente em transações internacionais.
Contexto adicional
Pesquisas realizadas indicam que o aumento do IOF foi alvo de críticas por parte de setores do comércio e turismo, que apontaram impactos negativos em compras internacionais e no custo de operações de câmbio.
Por outro lado, o governo defende que a medida era necessária para equilibrar as contas públicas em um cenário de crescimento da dívida pública, que, segundo o Banco Central, atingiu 78,2% do PIB em maio de 2025.
O embate entre o Executivo e o Legislativo reflete tensões mais amplas sobre o controle da política tributária.
Especialistas, destacam que a disputa pode estabelecer um precedente importante para a relação entre os poderes, especialmente em um ano de debates sobre a reforma tributária.
Próximos passos
A ação no STF será analisada pelo plenário da Corte, que decidirá se o decreto presidencial deve ser restabelecido.
O relator do caso ainda não foi definido, mas a expectativa é que o julgamento ocorra nas próximas semanas, dado o impacto econômico da questão. Enquanto isso, o governo busca reforçar sua articulação no Congresso para evitar novas derrotas legislativas.